Flashcard FC322928
Qual é o poder da Administração que autoriza a expedição de atos complementares para tornar a lei aplicável?
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2022
Qual é o poder da Administração que autoriza a expedição de atos complementares para tornar a lei aplicável?
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Resposta
Poder normativoExpedir atos que detalham e regulamentam a execução da lei, sem inovar no ordenamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321704
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