Flashcard FC322929
Qual é o poder administrativo que permite ao chefe do Executivo editar normas complementares para a fiel execução da lei?
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2019
Qual é o poder administrativo que permite ao chefe do Executivo editar normas complementares para a fiel execução da lei?
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Resposta
Poder regulamentar
edição de decretos e regulamentos que operacionalizam a lei, sem inovar nem ampliar competências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321705
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