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Flashcard FC322934

O que é o poder disciplinar da Administração Pública?

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta

Prerrogativa da Administração para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e pessoas sujeitas à disciplina, mediante processo administrativo disciplinar que assegura devido processo legal, contraditório e ampla defesa.




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