Quando incidem as taxas de licença decorrentes do exercício do poder de polícia?

Resposta

Incidem, em razão do poder de polícia, na concessão de instalação, na renovação do alvará e no licenciamento de funcionamento; aplicam‑se a estabelecimento fixo e atividade itinerante, bem como a horários comerciais e especiais, para custear fiscalização municipal.