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Flashcard FC322939

Qual o significado da coercibilidade no poder de polícia?

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

Qual o significado da coercibilidade no poder de polícia?
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Resposta

Coercibilidade é a capacidade da Administração de impor decisões independentemente da vontade dos administrados, inclusive por medidas coercitivas e autoexecutoriedade, respeitando legalidade e proporcionalidade.






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