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Flashcard FC322940

O poder de polícia é delegável a particulares? Em que hipótese excepcional?

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

O poder de polícia é delegável a particulares? Em que hipótese excepcional?
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Resposta

Não; exceção: delegação por lei a entidade da Administração Indireta de capital majoritariamente público e atuação em regime não concorrencial.




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