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Flashcard FC322945

Qual é a natureza e o objetivo do poder de polícia ao intervir na esfera privada?

Poderes e Deveres da Administração

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poderes e Deveres da Administração, responda:

Qual é a natureza e o objetivo do poder de polícia ao intervir na esfera privada?
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Resposta

O poder de polícia é a faculdade unilateral e coercitiva do Estado para restringir direitos em defesa do interesse público, observando legalidade e proporcionalidade.






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