Flashcard FC322945
Qual é a natureza e o objetivo do poder de polícia ao intervir na esfera privada?
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2021
Qual é a natureza e o objetivo do poder de polícia ao intervir na esfera privada?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade unilateral e coercitiva do Estado para restringir direitos em defesa do interesse público, observando legalidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321721
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