Flashcard FC322979
Quem pode, por decreto, dispor sobre a estrutura e atribuições dos órgãos administrativos e quais os limites desse poder?
Organização Administrativa
IBADE · 2019
Quem pode, por decreto, dispor sobre a estrutura e atribuições dos órgãos administrativos e quais os limites desse poder?
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Resposta
Chefe do Executivo pode, por decreto, dispor sobre estrutura e atribuições dos órgãos, desde que não aumente despesas nem crie ou extinga órgãos; pode extinguir cargos ou funções vagos e a competência é delegável.Veja como foi cobrado:
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