Flashcard FC323026
Os órgãos despersonalizados na desconcentração podem ser acionados diretamente em juízo? Quais exceções?
Organização Administrativa
IBADE · 2024
Os órgãos despersonalizados na desconcentração podem ser acionados diretamente em juízo? Quais exceções?
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Resposta
Não.Em regra não ingressam em juízo; exceções: capacidade processual limitada para defender prerrogativas e órgãos com personalidade judiciária (ex.: Ministério Público, Defensoria Pública, Presidência).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321802
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