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Flashcard FC323039

Quais características distinguem agências reguladoras independentes de autarquias comuns?

Organização Administrativa

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Quais características distinguem agências reguladoras independentes de autarquias comuns?
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Resposta

Regime: autarquia sob regime especial com maior autonomia gerencial e orçamentária.
Poderes: competência normativa vinculante, fiscalização regulatória e sancionatória.
Autarquias comuns: execução técnica de políticas públicas, sem regime especial nem poderes regulatórios.




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