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Flashcard FC323051

Qual a condição para o conselho deliberar sobre matérias não previstas no estatuto?

Organização Administrativa

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Qual a condição para o conselho deliberar sobre matérias não previstas no estatuto?
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Resposta

Somente após emissão de parecer jurídico sobre a omissão estatutária.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321827

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