Flashcard FC323081
Quando o Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público por danos causados no exercício da função?
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2022
Quando o Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público por danos causados no exercício da função?
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Resposta
Responsabilidade objetiva do Estado; o regresso cabe quando houver dolo ou culpa, pois atos de improbidade são, em regra, dolosos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321857
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