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Flashcard FC323084

Quando o Estado responde por prejuízo econômico decorrente de ato administrativo?

Responsabilidade Civil do Estado

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado, responda:

Quando o Estado responde por prejuízo econômico decorrente de ato administrativo?
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Resposta

Quando o ato for ilícito ou causar dano jurídico especial e anormal; perdas econômicas comuns do exercício regular do poder público não geram indenização.






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