Flashcard FC323084
Quando o Estado responde por prejuízo econômico decorrente de ato administrativo?
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2020
Quando o Estado responde por prejuízo econômico decorrente de ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o ato for ilícito ou causar dano jurídico especial e anormal; perdas econômicas comuns do exercício regular do poder público não geram indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321860
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em