Flashcard FC323087
Qual é a natureza da responsabilidade do Estado por atos de tabeliães delegados e existe direito de regresso?
Responsabilidade Civil do Estado
IBADE · 2022
Qual é a natureza da responsabilidade do Estado por atos de tabeliães delegados e existe direito de regresso?
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Resposta
Responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços notariais delegados.Direito de regresso contra o tabelião quando houver dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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