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Flashcard FC323095

Qual a forma delegatória adequada quando o serviço público comercial admite tarifa ao usuário e quando não admite tarifa?

Serviços Públicos

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

Qual a forma delegatória adequada quando o serviço público comercial admite tarifa ao usuário e quando não admite tarifa?
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Resposta

Concessão ou permissão se há tarifa;
Concessão administrativa se não há tarifa, com remuneração pela Administração.




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