Flashcard FC323101
O princípio da continuidade assegura a manutenção de um regime jurídico específico?
Serviços Públicos
IBADE · 2023
O princípio da continuidade assegura a manutenção de um regime jurídico específico?
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Resposta
Não.Assegura a prestação ininterrupta, não a manutenção do regime; alterações são admitidas pelo princípio da mutabilidade e pelo interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321877
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