Flashcard FC323102
Que princípios autorizam, respectivamente, a mudança do regime de execução dos serviços públicos para adaptar ao interesse público e a prestação do serviço sem distinções pessoais?
Serviços Públicos
IBADE · 2023
Que princípios autorizam, respectivamente, a mudança do regime de execução dos serviços públicos para adaptar ao interesse público e a prestação do serviço sem distinções pessoais?
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Resposta
Mutabilidade do regime jurídico
Igualdade dos usuários
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