Flashcard FC323112
Que temas a lei deve disciplinar sobre concessão e permissão de serviços públicos?
Serviços Públicos
IBADE · 2022
Que temas a lei deve disciplinar sobre concessão e permissão de serviços públicos?
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Resposta
Regime das empresas concessionárias e permissionáriasContrato: caráter especial, prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão
Direitos dos usuários
Política tarifária
Obrigação de manter serviço adequado
Veja como foi cobrado:
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