Flashcard FC323114
A declaração de caducidade por inadimplência exige indenização prévia para ser decretada?
Serviços Públicos
IBADE · 2022
A declaração de caducidade por inadimplência exige indenização prévia para ser decretada?
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Resposta
Não.
Caducidade pode ser decretada sem indenização prévia; a indenização é calculada no decurso do processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321890
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