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Flashcard FC323125

Qual é a característica essencial do convênio administrativo como forma de repasse de recursos?

Serviços Públicos

IBADE · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

Qual é a característica essencial do convênio administrativo como forma de repasse de recursos?
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Resposta

Instrumento administrativo que formaliza a transferência de recursos a entes federativos ou entidades privadas sem fins lucrativos, baseado na cooperação mútua com responsabilidades, metas, prazos e prestação de contas para execução de programas de interesse comum.




Veja como foi cobrado:
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