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Flashcard FC323129

Quais meios a Administração pode utilizar como contraprestação em contratos de parceria público‑privada?

Serviços Públicos

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

Quais meios a Administração pode utilizar como contraprestação em contratos de parceria público‑privada?
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Resposta

Ordem bancária: pagamento direto.
Outorga de direitos em face da Administração.
Outorga de direitos sobre bens dominicais.
Outros meios admitidos em lei.
Não inclui: cessão de créditos tributários.




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