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Flashcard FC323131

Quais funções estatais são indelegáveis nas parcerias público-privadas?

Serviços Públicos

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Serviços Públicos, responda:

Quais funções estatais são indelegáveis nas parcerias público-privadas?
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Resposta

Regulação, jurisdicional e poder de polícia, além de outras atividades inerentes à soberania estatal, que não podem ser transferidas a parceiro privado.




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