Flashcard FC323132
Pode-se garantir obrigações pecuniárias em PPP por meio de seguro‑garantia contratado com seguradora controlada pelo Poder Público?
Serviços Públicos
IBADE · 2022
Pode-se garantir obrigações pecuniárias em PPP por meio de seguro‑garantia contratado com seguradora controlada pelo Poder Público?
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Resposta
Não, é vedada; o seguro‑garantia deve ser contratado com seguradoras privadas para assegurar transferência efetiva de risco e independência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321908
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em