Flashcard FC323152
O que estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes sobre a motivação de atos administrativos discricionários?
Controle da Administração
IBADE · 2024
O que estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes sobre a motivação de atos administrativos discricionários?
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Resposta
A teoria afirma que os motivos explicitados integram o ato e vinculam a Administração; se forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo e o Judiciário pode anular por vício de motivo.Veja como foi cobrado:
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