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Flashcard FC323153

Qual a função do Ministério Público no Mandado de Segurança?

Controle da Administração

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

Qual a função do Ministério Público no Mandado de Segurança?
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Resposta

Atuar como fiscal da lei e guardião dos direitos indisponíveis, opinando em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.




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