Flashcard FC323155
Como se caracteriza a incompetência que torna nulo o ato administrativo?
Controle da Administração
IBADE · 2019
Como se caracteriza a incompetência que torna nulo o ato administrativo?
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Resposta
Quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou, praticado sem competência.
Veja como foi cobrado:
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