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Flashcard FC323158

Qual é o regime de responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública no âmbito civil e administrativo?

Controle da Administração

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

Qual é o regime de responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública no âmbito civil e administrativo?
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Resposta

Responsabilização objetiva
dispensa prova de culpa ou dolo; sujeita a sanções administrativas e civis; programas de compliance atenuam penas




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