Flashcard FC323163
Qual o prazo e o termo inicial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica no processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
IBADE · 2022
Qual o prazo e o termo inicial para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica no processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
30 dias, contados a partir da intimação.Veja como foi cobrado:
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