Flashcard FC323168
O acordo de leniência afasta a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado?
Controle da Administração
IBADE · 2023
O acordo de leniência afasta a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado?
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Resposta
Não.
O acordo não exime a pessoa jurídica do dever de ressarcir integralmente o dano, que permanece independente dos benefícios negociados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321944
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