Flashcard FC323169
Qual a sanção aplicada à pessoa jurídica que descumpre o acordo de leniência e quando começa a contar o prazo de impedimento?
Controle da Administração
IBADE · 2022
Qual a sanção aplicada à pessoa jurídica que descumpre o acordo de leniência e quando começa a contar o prazo de impedimento?
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Resposta
Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo por 3 anos, contados do conhecimento pela administração pública do inadimplemento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321945
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