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Flashcard FC323170

Quais sanções podem ser aplicadas à pessoa jurídica por atos contra a administração pública?

Controle da Administração

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

Quais sanções podem ser aplicadas à pessoa jurídica por atos contra a administração pública?
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Resposta

Perdimento: confisco de bens, direitos ou valores que representem vantagem obtida da infração.
Suspensão/interdição parcial: restrição temporária de atividades.
Dissolução compulsória: extinção forçada da pessoa jurídica.






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