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Flashcard FC323171

Qual o prazo prescricional das infrações previstas na Lei Anticorrupção e quando se inicia a contagem?

Controle da Administração

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

Qual o prazo prescricional das infrações previstas na Lei Anticorrupção e quando se inicia a contagem?
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Resposta

Cinco anos
contados da data da ciência da infração; se for infração contínua, do dia em que cessar.






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