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Flashcard FC323174

O que são bens de uso comum do povo e qual sua característica jurídica principal?

Domínio Público

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Domínio Público, responda:

O que são bens de uso comum do povo e qual sua característica jurídica principal?
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Resposta

Bens de uso comum do povo são destinados à utilização geral da coletividade, sem autorização individual; sua característica jurídica principal é a vinculação à destinação pública, sendo em regra inapropiáveis e sujeitos ao poder de polícia.






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