Flashcard FC323174
O que são bens de uso comum do povo e qual sua característica jurídica principal?
Domínio Público
IBADE · 2023
O que são bens de uso comum do povo e qual sua característica jurídica principal?
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Resposta
Bens de uso comum do povo são destinados à utilização geral da coletividade, sem autorização individual; sua característica jurídica principal é a vinculação à destinação pública, sendo em regra inapropiáveis e sujeitos ao poder de polícia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321950
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