Flashcard FC323176
O que caracteriza um bem de uso especial no domínio público?
Domínio Público
IBADE · 2022
O que caracteriza um bem de uso especial no domínio público?
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Resposta
Afetação do bem a uma finalidade estatal: sua destinação ao serviço público, vinculando-o ao uso administrativo e vedando a alienação ordinária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321952
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