Flashcard FC323184
Qual a característica que impede a penhora de bens públicos e qual é a abrangência do conceito de bens públicos?
Domínio Público
IBADE · 2023
Qual a característica que impede a penhora de bens públicos e qual é a abrangência do conceito de bens públicos?
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Resposta
Impenhorabilidade: decorre da destinação pública e da inalienabilidade quando afetados.Pertencem à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações; são móveis, imóveis ou semoventes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321960
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