Flashcard FC323188
A alteração de destinação de bem público de uso especial por outro ente pode ocorrer por ocupação informal?
Domínio Público
IBADE · 2025
A alteração de destinação de bem público de uso especial por outro ente pode ocorrer por ocupação informal?
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Resposta
Não.Exige ato administrativo expresso do titular, mediante cessão de uso ou convênio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/321964
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em