Flashcard FC323192
A apropriação é forma jurídica de aquisição de bens pela Administração Pública?
Domínio Público
IBADE · 2022
A apropriação é forma jurídica de aquisição de bens pela Administração Pública?
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Resposta
Não.
A aquisição depende de causas e procedimentos legais (contrato, sentença, sucessão, usucapião, desapropriação); a apropriação é mera tomada de posse/registro e não transfere propriedade.
Veja como foi cobrado:
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