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Flashcard FC323192

A apropriação é forma jurídica de aquisição de bens pela Administração Pública?

Domínio Público

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Domínio Público, responda:

A apropriação é forma jurídica de aquisição de bens pela Administração Pública?
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Resposta

Não.
A aquisição depende de causas e procedimentos legais (contrato, sentença, sucessão, usucapião, desapropriação); a apropriação é mera tomada de posse/registro e não transfere propriedade.






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