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Flashcard FC323225

A coação administrativa para obrigar servidores a associar‑se a entidade privada é constitucional?

Agentes Públicos

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

A coação administrativa para obrigar servidores a associar‑se a entidade privada é constitucional?
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Resposta

Não.
Compelir filiação viola a liberdade de associação e é inconstitucional.




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