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Flashcard FC323234

Qual a exigência essencial para a aposentadoria por incapacidade permanente e quais as idades mínimas aplicáveis no âmbito da União?

Agentes Públicos

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual a exigência essencial para a aposentadoria por incapacidade permanente e quais as idades mínimas aplicáveis no âmbito da União?
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Resposta

Incapacidade: obrigatoriedade de avaliações periódicas quando insuscetível de readaptação.
Idade mínima (União): 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).
Compulsória: regras por lei complementar.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322010

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