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Flashcard FC323235

Qual é, em regra, o regime jurídico do servidor público efetivo?

Agentes Públicos

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual é, em regra, o regime jurídico do servidor público efetivo?
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Resposta

Estatutário
Vínculo jurídico público regulado por lei específica; ingresso por concurso; direitos e deveres previstos no estatuto.




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