Flashcard FC323284
Quando o servidor, agindo de boa-fé, recebe pagamento indevido por erro de direito da Administração, há obrigação de restituição?
Agentes Públicos
IBADE · 2022
Quando o servidor, agindo de boa-fé, recebe pagamento indevido por erro de direito da Administração, há obrigação de restituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Em regra, não há restituição se houve boa-fé; só se exige devolução havendo má-fé, culpa ou fraude, em razão da legítima confiança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322060
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em