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Flashcard FC323307

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a responsabilização administrativa do servidor?

Agentes Públicos

IBADE · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a responsabilização administrativa do servidor?
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Resposta

Não.
Esferas independentes e padrões probatórios distintos permitem que a Administração conclua de forma diversa, salvo decisão penal transitada em julgado que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria.






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