Flashcard FC323307
A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a responsabilização administrativa do servidor?
Agentes Públicos
IBADE · 2021
A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a responsabilização administrativa do servidor?
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Resposta
Não.
Esferas independentes e padrões probatórios distintos permitem que a Administração conclua de forma diversa, salvo decisão penal transitada em julgado que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322083
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