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Flashcard FC323308

A quem não se aplica o regime estatutário municipal?

Agentes Públicos

IBADE · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

A quem não se aplica o regime estatutário municipal?
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Resposta

Empregos públicos previstos em lei municipal específica, sujeitos a regime jurídico diverso.




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