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Flashcard FC323366

Que medida torna o débito público executável para cobrança judicial?

Agentes Públicos

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Que medida torna o débito público executável para cobrança judicial?
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Resposta

Inscrição em dívida ativa
Transforma o crédito em título executivo, permitindo execução fiscal, acréscimos e medidas constritivas.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322142

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