Flashcard FC323377
Quando a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa do servidor?
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Quando a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa do servidor?
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Resposta
Quando a sentença penal nega a existência do fato ou afasta a autoria, exclui‑se a responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322153
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