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Flashcard FC323386

Qual é o instrumento formal que assegura o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apurar infrações funcionais e aplicar sanções?

Agentes Públicos

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual é o instrumento formal que assegura o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, para apurar infrações funcionais e aplicar sanções?
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Resposta

Processo administrativo-disciplinar.




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