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Flashcard FC323388

Quando é permitida a contratação por tempo determinado e o que a lei deve prever?

Agentes Públicos

IBADE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Quando é permitida a contratação por tempo determinado e o que a lei deve prever?
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Resposta

É permitida somente como exceção para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; a lei deve estabelecer casos, requisitos, prazo, atribuições e limites, respeitando legalidade, impessoalidade e moralidade.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322164

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