Flashcard FC323421
Qual a sanção aplicável ao agente que omite prestação de contas para ocultar irregularidades?
Improbidade Administrativa
IBADE · 2022
Qual a sanção aplicável ao agente que omite prestação de contas para ocultar irregularidades?
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Resposta
Multa civil de até 24 vezes a remuneração.
Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios/incentivos, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por até 4 anos.
M \le 24 \times R \\ \text{ex.: } R=5000 \Rightarrow M \le 24\times5000=120000
Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios/incentivos, direta ou indiretamente, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por até 4 anos.
M \le 24 \times R \\ \text{ex.: } R=5000 \Rightarrow M \le 24\times5000=120000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/322197
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em