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Flashcard FC323423

Qual sanção pecuniária pode equivaler ao acréscimo patrimonial, ao valor do dano ou alcançar até 24 vezes a remuneração, e ser aplicada isolada ou cumulativamente?

Improbidade Administrativa

IBADE · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Qual sanção pecuniária pode equivaler ao acréscimo patrimonial, ao valor do dano ou alcançar até 24 vezes a remuneração, e ser aplicada isolada ou cumulativamente?
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Resposta

Pagamento de multa civil.
Varia conforme a espécie do ato; pode ser aplicada isolada ou cumulativamente e independe do ressarcimento.




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