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Flashcard FC323426

Quais resultados mínimos devem constar de um acordo de não persecução civil na ação de improbidade?

Improbidade Administrativa

IBADE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Quais resultados mínimos devem constar de um acordo de não persecução civil na ação de improbidade?
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Resposta

Integral ressarcimento do dano
Reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada.




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